AREsp 2583944 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 735/STF, não cumprindo o ônus processual de contrapor, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 735/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 735/STF como fundamento da decisão de não admissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 735/STF, não cumprindo o ônus processual de contrapor, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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