AREsp 2559655 - DECISAO

AREsp 2559655 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e articulada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicou-se o art. 932, III, do NCPC para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Apelo Nobre)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE (BANCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Apelo Nobre)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e articulada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicou-se o art. 932, III, do NCPC para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.