AREsp 2609431 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, menção à Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.
- Parties
- Agravante: GUILHERME SPITZER DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
GUILHERME SPITZER DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, menção à Súmula 7/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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