AREsp 2564204 - DECISAO

AREsp 2564204 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC; ademais não demonstrou que a controvérsia pudesse ser resolvida sem o reexame de prova, diante da incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: PESQUEIRO SERVIÇOS DE GESTÃO LTDA E OUTRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCORPORADORA DA COOPERATIVA AGRÁRIA XANXERÊ (PESQUEIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

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Parties

PESQUEIRO SERVIÇOS DE GESTÃO LTDA E OUTRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCORPORADORA DA COOPERATIVA AGRÁRIA XANXERÊ (PESQUEIRO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC; ademais não demonstrou que a controvérsia pudesse ser resolvida sem o reexame de prova, diante da incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.