AREsp 2243219 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o art. 932 do CPC/2015, não sendo possível o processamento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO GONZALEZ CABRAL - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Competência Do STJ (art. 105, III, Cf), Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
CLAUDIO GONZALEZ CABRAL - ESPÓLIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
- 3 limites da competência do STJ para analisar matéria constitucional
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o art. 932 do CPC/2015, não sendo possível o processamento do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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