AREsp 2564375 - DECISAO

AREsp 2564375 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e não se conhece do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão conforme entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado quando o acórdão está em conformidade com julgamento de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível e não se conhece do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.