AREsp 2566737 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016)
3. 3 Valoração de ocorrência ou não de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de não admissão do recurso especial foi fundamentada na inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, e o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamentação, obrigação que lhe incumbe nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).