AREsp 2621250 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; igualmente por aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SILVÉRIO ALVES COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SILVÉRIO ALVES COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; igualmente por aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.