AREsp 2586874 - DECISAO

AREsp 2586874 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, bem como não demonstrou violação ao art. 1.022, I, do CPC ou fundamento suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de analisar dispositivo constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA ANGELICA CATARINA FAVORINO GONCALVES DE SOUZA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Nulidade De Dívida, Prescrição, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Nulidade De Dívida Prescrição +1 more

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Parties

MARIA ANGELICA CATARINA FAVORINO GONCALVES DE SOUZA (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, bem como não demonstrou violação ao art. 1.022, I, do CPC ou fundamento suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de analisar dispositivo constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.