AREsp 2610806 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, não o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno), o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

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Parties

SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e consequente limitação da impugnação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, não o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.