AREsp 2596065 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque é inadmissível a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b,...

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Parties
Agravante: RUDNIK COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios

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Parties

RUDNIK COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando a decisão está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque é inadmissível a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo, cabendo, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, combinado com art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...