AREsp 2577132 - DECISAO

AREsp 2577132 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula nº 5 do STJ, de modo que se aplica a Súmula nº 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 5 Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 5 do STJ (vedação ao reexame de contratos)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula nº 5 do STJ, de modo que se aplica a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.