AREsp 2541782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de rebater o óbice relativo à Súmula 7/STJ, restando, assim, configurada a hipótese de não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO SQUILLACI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO SQUILLACI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da não impugnação de fundamento (Súmula 7/STJ) sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de rebater o óbice relativo à Súmula 7/STJ, restando, assim, configurada a hipótese de não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.