AREsp 2531606 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por violação do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante limitou-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: VALDEIR BORASCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Reintegração De Posse, Medida Liminar Possessória
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

VALDEIR BORASCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de impugnação específica
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade por impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante limitou-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se.