AREsp 2337839 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), impõe-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão agravada.

Parties
AGRAVANTE: TANIA DA SILVA MIGUEL; AGRAVADO: HAMILTON DE MELLO; AGRAVADO: MUNDIAL MULTIMARCAS COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

TANIA DA SILVA MIGUEL

AGRAVANTE

HAMILTON DE MELLO

AGRAVADO

MUNDIAL MULTIMARCAS COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), impõe-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.