AREsp 2449086 - ACORDAO

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Verificou-se que o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 283/STF; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, sendo mantida a decisão da Presidência e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS - NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Aplicação Analógica De Súmula
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Aplicação Analógica De Súmula

Case Brief

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Parties

MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS - NÃO PADRONIZADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Virtual Da Quarta Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada (Súmula 283/STF)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 283/STF; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, sendo mantida a decisão da Presidência e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Indefiro o pedido de majoração dos honorários advocatícios