REsp 2107030 - DECISAO

REsp 2107030 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ e à inviabilidade de examinar matéria constitucional na via especial, em conformidade com o art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e dispositivos correlatos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de analisar, na via do recurso especial, alegada ofensa a dispositivo constitucional e incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ e à inviabilidade de examinar matéria constitucional na via especial, em conformidade com o art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e dispositivos correlatos.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).