AREsp 2649365 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e o recurso cabível, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 (c/c art. 1.021), é o agravo interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente...
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- Parties
- Agravante: ROSANA SALETE FRANCISCHETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
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Parties
ROSANA SALETE FRANCISCHETTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
- 2 Recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, e art. 1.021
- 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e o recurso cabível, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 (c/c art. 1.021), é o agravo interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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