AREsp 2531450 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ — e não tendo cumprido o ônus de contrapor-se de forma clara e específica, o agravo não pode ser conhecido, devendo observar-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como fundamento da não admissão
3 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Publique-se.