AREsp 2593692 - DECISAO

AREsp 2593692 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 83/STJ quanto à legitimidade ativa e à competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Legitimidade Ativa, Competência Da Justiça Estadual, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prescrição Legitimidade Ativa +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à legitimidade ativa e competência da Justiça Estadual
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica da incidência da Súmula 83/STJ quanto à legitimidade ativa e à competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).