AREsp 2604245 - DECISAO

AREsp 2604245 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE ESMERALDAS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE ESMERALDAS/MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.