AREsp 2366330 - DECISAO

AREsp 2366330 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutaram o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, configurando hipótese de aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISÃO RECORD S.A.; Agravante: RECORD e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

RADIO E TELEVISÃO RECORD S.A.

Agravante

RECORD e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutaram o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, configurando hipótese de aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.