AREsp 2361681 - DECISAO

AREsp 2361681 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou de modo arrazoado a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCELLINO MACHADO (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Ncpc)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

ANTONIO MARCELLINO MACHADO (ANTONIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial por implicar reexame de fatos e provas
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: aplicação do art. 932, III, do NCPC e não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou de modo arrazoado a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.