AREsp 2627634 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica quanto à Súmula 284/STF e à deficiência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e normas regimentais, bem como o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (5/stj, 7/stj, 284/stf, 182/stj), Majoração De Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas (5/stj, 7/stj, 284/stf, 182/stj) Majoração De Honorários Advocatícios Cotejo Analítico

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Se cabe conhecer do agravo diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica quanto à Súmula 284/STF e à deficiência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e normas regimentais, bem como o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...