AREsp 2581925 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não afastou o óbice apontado pela Súmula nº 7 do STJ, configurando assim ausência do requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MICHELANGELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MICHELANGELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não afastou o óbice apontado pela Súmula nº 7 do STJ, configurando assim ausência do requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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