AREsp 2451039 - ACORDAO

AREsp 2451039 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão agravada (referidos óbices de admissibilidade: Súmula 7 e existência de julgados contrários), devendo aplicar-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por unanimidade decidiu-se não conhecer do recurso e não aplicar a multa do §4º do art. 1.021.

Parties
Agravante: IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão agravada (referidos óbices de admissibilidade: Súmula 7 e existência de julgados contrários), devendo aplicar-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por unanimidade decidiu-se não conhecer do recurso e não aplicar a multa do §4º do art. 1.021.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.