AREsp 2605128 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: ELTON FABIO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Case Brief
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Parties
ELTON FABIO VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação das normas regimentais e do art. 932 do CPC quanto à disciplina do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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