AREsp 2429983 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não infirmou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de impugnar a incidência da Súmula 7 do STJ, violando o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015; por isso o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido e não cabe suprir a omissão por agravo interno devido à preclusão.

Parties
Agravante: SML LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão/inovação Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Preclusão/inovação Recursal

Case Brief

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Parties

SML LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de suprir impugnação omitida por meio de agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não infirmou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de impugnar a incidência da Súmula 7 do STJ, violando o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015; por isso o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido e não cabe suprir a omissão por agravo interno devido à preclusão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015