AREsp 2413025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 83 do STJ, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao princípio da dialeticidade; por essa razão, não se podem conhecer as razões suscitadas para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo (referências) Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

HIPERIDEAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 83 do STJ, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao princípio da dialeticidade; por essa razão, não se podem conhecer as razões suscitadas para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015