AREsp 2634642 - DECISAO

AREsp 2634642 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JHONATAN FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmulas (284/stf; 182/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmulas (284/stf; 182/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JHONATAN FERREIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo o não conhecimento do agravo nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.