REsp 2167180 - DECISAO

REsp 2167180 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, justificando a incidência do art. 932, III, do NCPC para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIO AMERICO ALBANESE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC

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Parties

MARIO AMERICO ALBANESE e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, justificando a incidência do art. 932, III, do NCPC para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.