AREsp 2583961 - DECISAO

AREsp 2583961 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ — razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC para negar seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NAIARA GUILHERME DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, NCPC, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, NCPC Súmula 182/stj (por Analogia)

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Parties

NAIARA GUILHERME DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ — razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC para negar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, NCPC).
  • Publique-se.