AREsp 2587006 - DECISAO

AREsp 2587006 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na inobservância do requisito objetivo de impugnação específica previsto no art. 932, III, do NCPC.

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS MILITARES DO BRASIL (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS MILITARES DO BRASIL (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na inobservância do requisito objetivo de impugnação específica previsto no art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se