AREsp 2604805 - DECISAO

AREsp 2604805 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto aos fundamentos de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, tornando o agravo inepto para reformar a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: MIRIAN GOMES FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIRIAN GOMES FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento por aplicação de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, do CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)
  3. 3 Aplicação restritiva da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto aos fundamentos de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, tornando o agravo inepto para reformar a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publique-se