AREsp 2565315 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a agravante foi intimada em 06/11/2023 e protocolizou o agravo em 30/11/2023, extrapolando o prazo legal de 15 dias úteis, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: LILIAN LIMONGI DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários De Sucumbência, Sanções Por Recursos Protelatórios

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários De Sucumbência Sanções Por Recursos Protelatórios

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Parties

LILIAN LIMONGI DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Interposição fora do prazo de 15 dias úteis
3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.