AREsp 2303848 - DECISAO

AREsp 2303848 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar, de maneira fundamentada, por que a Súmula nº 7/STJ não se aplica ao caso, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: COOPERCARGA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, NCPC, Súmula 182/stj (analogia)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, NCPC Súmula 182/stj (analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERCARGA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar, de maneira fundamentada, por que a Súmula nº 7/STJ não se aplica ao caso, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.