AREsp 2583510 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC/2015, inclusive deixando de atacar a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso é inadmitido.

Parties
Agravante: IZOLET HEINZ MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial de IZOLET HEINZ MUNHOZ não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prequestionamento E Súmulas, Imposição De Multas Processuais
Processo Civil Execução Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prequestionamento E Súmulas Imposição De Multas Processuais

Case Brief

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Parties

IZOLET HEINZ MUNHOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar revisão de matéria fática
  3. 3 Incidência do art. 18 do CPC quanto à defesa de direito alheio em nome próprio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC/2015, inclusive deixando de atacar a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso é inadmitido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial de IZOLET HEINZ MUNHOZ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de IZOLET HEINZ MUNHOZ.
  • Publique-se.