AREsp 2583510 - DECISAO

AREsp 2583510 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e tese a tese, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que trata da indivisibilidade dessa decisão; subsidiariamente, a decisão de origem aplicou tese repetitiva e a Súmula 7/STJ, o que impede o processamento do especial para reexame de questões fáticas.

Parties
Agravante: JORGE SALVADOR PREVIDENTE REDDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Embargos De Terceiro Fraude À Execução Efeito Suspensivo Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE SALVADOR PREVIDENTE REDDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 437, 489, 792, 927 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de tese de recurso repetitivo (REsp 956943/PR, Tese 243)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e tese a tese, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que trata da indivisibilidade dessa decisão; subsidiariamente, a decisão de origem aplicou tese repetitiva e a Súmula 7/STJ, o que impede o processamento do especial para reexame de questões fáticas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de JORGE SALVADOR PREVIDENTE REDDA.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).