AREsp 2569228 - DECISAO

AREsp 2569228 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão identificado (razões recursais dissociadas do acórdão, nos termos da Súmula 284/STF), aplicando-se o entendimento de que é obrigatório atacar todos os fundamentos da decisão a quo (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TEREZINHA SILVA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

TEREZINHA SILVA ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade por razões recursais dissociadas do acórdão (Súmula 284/STF)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão identificado (razões recursais dissociadas do acórdão, nos termos da Súmula 284/STF), aplicando-se o entendimento de que é obrigatório atacar todos os fundamentos da decisão a quo (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.