AREsp 2573969 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a prejudicialidade da divergência jurisprudencial), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão.
- Parties
- Agravante: TALIANE SILVEIRA CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Gratuidade Judiciária
Case Brief
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Parties
TALIANE SILVEIRA CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 prejudicialidade da divergência jurisprudencial não demonstrada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a prejudicialidade da divergência jurisprudencial), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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