AREsp 2576783 - DECISAO

AREsp 2576783 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, incidindo o art. 932, III, do CPC; em consequência, manteve-se a decisão de primeiro grau e majoraram-se os honorários em favor do agravado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ISY RAHMANI; Agravado: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N.º 7/stj, Enunciado N.º 123 Da Súmula Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula N.º 7/stj Enunciado N.º 123 Da Súmula Do STJ Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, CPC Art. 85, § 11, CPC

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Parties

ISY RAHMANI

Agravante

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Reexame de provas como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, incidindo o art. 932, III, do CPC; em consequência, manteve-se a decisão de primeiro grau e majoraram-se os honorários em favor do agravado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor de BRADESCO SAUDE S.A. de R$ 1.700,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.