AREsp 2513465 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade fundado na ausência de prequestionamento, e a impugnação apenas na petição de agravo interno configura impugnação tardia e inovação recursal, estando preclusa; assim, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que impede a análise do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Súmulas/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015 (art. 544, §4º, I, Cpc/1973)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Tardia Preclusão Consumativa Súmulas/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Validade da impugnação apresentada apenas no agravo interno (impugnação tardia)
  3. 3 Consequências da ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade fundado na ausência de prequestionamento, e a impugnação apenas na petição de agravo interno configura impugnação tardia e inovação recursal, estando preclusa; assim, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que impede a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de prequestionamento.