AREsp 2623919 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando adequadamente a incidência das Súmulas n.º 7/STJ e 284/STF nem demonstrando que as violações legais apontadas independem de reexame fático-probatório; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC. Majoram-se honorários em 5% em favor da agravada, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: ELIANE PEREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ELIANE PEREIRA FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de provas
  3. 3 Súmula 284/STF relativa à deficiência de fundamentação e prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando adequadamente a incidência das Súmulas n.º 7/STJ e 284/STF nem demonstrando que as violações legais apontadas independem de reexame fático-probatório; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC. Majoram-se honorários em 5% em favor da agravada, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Agravo não conhecido (art. 932, III, do CPC)
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ELIANE PEREIRA FERNANDES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC