AREsp 2649927 - DECISAO

AREsp 2649927 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, tendo a decisão de inadmissibilidade caráter unívoco que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: MARCELO LOURENCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Reais E Recursais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCELO LOURENCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unívoca/dispositivo único da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido, tendo a decisão de inadmissibilidade caráter unívoco que exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.