AREsp 2609449 - DECISAO

AREsp 2609449 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular não demonstrou a inexistência da alegada violação constitucional ou que a questão se restringe à legislação infraconstitucional, justificando a incidência do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: ATHON PLASTÔMEROS E ELASTÔMEROS ESPECIAIS DE ALTA PERFORMANCE S.A. (ATHON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ATHON PLASTÔMEROS E ELASTÔMEROS ESPECIAIS DE ALTA PERFORMANCE S.A. (ATHON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de recurso especial perante suposta violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular não demonstrou a inexistência da alegada violação constitucional ou que a questão se restringe à legislação infraconstitucional, justificando a incidência do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.