AREsp 2609684 - DECISAO

AREsp 2609684 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto desses fundamentos, incorrendo na causa de não conhecimento prevista no art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Proibição de conhecimento de recurso especial que vise discutir matéria constitucional na origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto desses fundamentos, incorrendo na causa de não conhecimento prevista no art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.