AREsp 2595366 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma arrazoada a inaplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ, devendo, portanto, incidir o art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: ANDREI DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, NCPC
Case Brief
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Parties
ANDREI DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma arrazoada a inaplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ, devendo, portanto, incidir o art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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