AREsp 2608008 - DECISAO

AREsp 2608008 - DECISAO

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, devendo ser interposto agravo interno; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (súmulas indicadas), razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BC GENERA URBANISMO INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

BC GENERA URBANISMO INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, devendo ser interposto agravo interno; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (súmulas indicadas), razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.