REsp 2168269 - DECISAO

REsp 2168269 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC, e porque o STJ não é competente para examinar suposta violação de dispositivo constitucional quando tal fundamento foi utilizado para inadmitir o recurso especial.

Parties
Agravante: CONIE HELBIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Sanções Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Ncpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Sanções Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

CONIE HELBIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Limites da competência do STJ para apreciar suposta contrariedade a normas constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o seguimento do recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC, e porque o STJ não é competente para examinar suposta violação de dispositivo constitucional quando tal fundamento foi utilizado para inadmitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo de CONIE.
  • Publique-se.