AREsp 2533169 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, limitando-se a alegações genéricas; incide, assim, o óbice da Súmula n. 284/STF e a preclusão, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial nem analisar o mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Benefício Por Incapacidade, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 Proibição de rediscussão de matéria de fato e reexame de provas no recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, limitando-se a alegações genéricas; incide, assim, o óbice da Súmula n. 284/STF e a preclusão, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial nem analisar o mérito.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade na origem
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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